Termos e Condições do Portal
Versão de 18.10.2026.
1. QUEM SOMOS
1.1. O portal grantauto.pt («Portal») é explorado pela entidade identificada no Aviso Legal («GRANT AUTO», «nós»).
1.2. Contactos e ponto único de contacto (artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065): ver Aviso Legal. Línguas: português e inglês.
2. O QUE O PORTAL FAZ E O QUE NÃO FAZ
2.1. O Portal permite: (a) a stands parceiros («Anunciantes») publicar anúncios de veículos usados; (b) a qualquer pessoa pesquisar anúncios e contactar os Anunciantes; (c) contratar o serviço GRANT Check-Up, prestado pela GRANT AUTO (cláusula 3); (d) pedir que um parceiro o contacte sobre financiamento, seguro, garantia, aluguer ou venda do seu veículo (cláusula 9); (e) usar o serviço gratuito de procura de veículo e o assistente de inteligência artificial (cláusulas 3.2 e 10).
2.2. A GRANT AUTO não é proprietária, vendedora nem depositária dos veículos anunciados e não recebe, através do Portal, pagamentos, sinais ou reservas pelos veículos. O contrato de compra e venda é celebrado fora do Portal, diretamente entre o Anunciante e o comprador.
2.3. Todos os Anunciantes são profissionais. Cada anúncio indica a identificação e os contactos do Anunciante. O cumprimento das obrigações legais perante o comprador (informação pré-contratual, garantia legal, fatura, publicidade ao crédito) cabe ao Anunciante.
2.4. O stand vende o automóvel e dá uma garantia de 18 meses.
3. SERVIÇOS DA GRANT AUTO
3.1. GRANT Check-Up: verificação pré-compra de veículos usados, paga, regida pelos «Termos do Serviço GRANT Check-Up».
3.2. Procura de veículo: a GRANT AUTO pode, gratuitamente e sem obrigação, sugerir anúncios adequados ao pedido do utilizador. As sugestões são informativas; a decisão de compra é do utilizador.
4. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES
4.1. Navegar no Portal não exige registo. Criar conta ou contratar o GRANT Check-Up exige aceitar estes Termos por ação afirmativa (caixa não pré-assinalada).
4.2. Alterações significativas são comunicadas aos utilizadores registados por e-mail e no Portal com, pelo menos, 15 dias de antecedência, salvo imposição legal. Quem não concordar pode encerrar a conta sem custos.
5. CONTA DE UTILIZADOR
5.1. Registo apenas para maiores de 18 anos. O acesso faz-se por código enviado para o e-mail do utilizador; o utilizador mantém o acesso ao seu e-mail sob controlo e responde pelo uso da conta, salvo uso não autorizado que nos tenha comunicado.
5.2. Guardar favoritos exige conta. A conta pode ser encerrada a qualquer momento na área pessoal ou por e-mail.
5.3. O utilizador obriga-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados. Pessoas coletivas (stands, parceiros, oficinas) acedem através das contas criadas no âmbito do respetivo acordo; quem as usa declara ter poderes para o fazer.
5.4. Ao encerrar a conta, os dados são conservados e apagados nos termos da Política de Privacidade; antes disso, o utilizador pode pedir uma cópia dos seus dados (portabilidade) pelo contacto de privacidade.
6. REGRAS PARA ANUNCIANTES
6.1. O Anunciante declara que está autorizado a vender o veículo e que as informações do anúncio (marca, modelo, versão, ano, quilometragem, historial conhecido de acidentes, ónus, estado, preço, garantia) são verdadeiras, completas e atuais.
6.2. O preço anunciado é o preço total para o consumidor, com IVA quando aplicável. É proibido indicar prestações, taxas ou custos de crédito sem a TAEG e o exemplo representativo (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2009). Reduções de preço respeitam o Decreto-Lei n.º 70/2007.
6.3. Conteúdos proibidos: veículos furtados ou com identificação adulterada; quilometragem manipulada; anúncios duplicados ou fictícios; preços enganosos; fotografias de terceiros sem autorização; dados pessoais de terceiros; afirmações como «verificado», «inspecionado» ou «garantia» que não correspondam a factos comprováveis; conteúdos ilícitos, discriminatórios ou ofensivos; publicidade a crédito sem as menções legais; contactos ou ligações destinados a contornar o Portal de forma fraudulenta; qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual.
6.4. As restantes condições com os Anunciantes constam do acordo de parceria.
6.5. Antes de publicar, o Anunciante fornece e mantém atualizados: nome ou firma, morada, telefone e e-mail; NIF/NIPC e, se aplicável, número de matrícula no registo comercial; e declara que só oferece veículos e serviços conformes com o direito aplicável. Podemos pedir documentos comprovativos e suspender os anúncios enquanto a informação não for prestada ou corrigida (artigo 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065, adotado como boa prática).
6.6. Os Anunciantes são responsáveis por cumprir, nos seus anúncios e nos contratos com consumidores, a legislação aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia legal dos bens, incluindo usados), o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), o Decreto-Lei n.º 57/2008 (práticas comerciais desleais), o Decreto-Lei n.º 133/2009 (publicidade a crédito) e o Código da Publicidade.
6.7. Licença: o Anunciante concede à GRANT AUTO uma licença não exclusiva, gratuita e limitada à duração do anúncio (e ao período de arquivo legalmente necessário) para reproduzir e exibir os textos, fotografias e vídeos do anúncio no Portal e nos canais de divulgação do Portal (cláusula 18.2). O Anunciante mantém a titularidade dos seus conteúdos.
7. MODERAÇÃO E DENÚNCIAS
7.1. Podemos verificar anúncios antes ou depois da publicação, por análise humana e com apoio de ferramentas automáticas. Não fazemos vigilância geral dos conteúdos.
7.2. Medidas possíveis: recusa, remoção ou ocultação de anúncios; redução de visibilidade; suspensão ou encerramento de conta; suspensão de serviços associados.
7.3. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo ilegal no botão «Denunciar anúncio» ou em [email protected], indicando as razões, o endereço exato, nome, e-mail e uma declaração de boa-fé. Confirmamos a receção e comunicamos a decisão, com fundamentação e vias de reação.
7.4. Reclamação de uma decisão de moderação: gratuita, no prazo de seis meses, para [email protected], analisada por uma pessoa.
7.5. Quando restringimos um conteúdo ou uma conta, enviamos ao utilizador afetado uma comunicação com: a medida aplicada e o seu âmbito; os factos e circunstâncias; se houve uso de meios automatizados; o fundamento legal ou a cláusula destes Termos violada; e as vias de reação disponíveis.
7.6. Podemos suspender, após aviso prévio, o tratamento de denúncias ou reclamações de quem apresente com frequência denúncias manifestamente infundadas.
8. ORDENAÇÃO DOS RESULTADOS
Ver a página «Como ordenamos os resultados». A menção «Verificado pelo GRANT Check-Up em [data]» significa apenas que foi emitido um relatório para aquele veículo naquela data; não é garantia do veículo nem critério pago de ordenação.
9. PEDIDOS ENCAMINHADOS A PARCEIROS (financiamento, seguro, garantia, aluguer, venda do seu veículo)
9.1. A GRANT AUTO não é instituição de crédito, intermediário de crédito, empresa de seguros nem mediador de seguros. Não concede crédito, não apresenta nem propõe contratos de crédito ou de seguro, não compara produtos, não calcula prestações nem prémios, não presta aconselhamento e não participa na celebração desses contratos.
9.2. Em cada formulário indicamos a entidade a quem o pedido é enviado e, quando aplicável, o seu número de registo no Banco de Portugal ou na ASF. Essa entidade contacta o utilizador e presta a informação exigida por lei. As informações sobre financiamento, seguros e outros serviços de parceiros apresentadas no Portal são da responsabilidade da entidade parceira identificada em cada caso.
9.3. Os dados só são enviados à entidade indicada, com o pedido do utilizador, nos termos da Política de Privacidade. A GRANT AUTO não recebe nem entrega valores relativos a esses contratos.
10. ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
10.1. Ao usar o assistente do Portal, está a falar com um sistema de IA e não com uma pessoa; pode pedir contacto humano em [email protected].
10.2. As respostas podem conter erros e não substituem a leitura do anúncio, do Relatório GRANT Check-Up nem a verificação junto do vendedor. O assistente não dá conselhos sobre crédito ou seguros.
11. AVALIAÇÕES
Regem as «Regras de Avaliações».
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Marcas, software, desenho e bases de dados do Portal pertencem à GRANT AUTO ou aos seus licenciantes. É proibida a extração sistemática de conteúdos (scraping). Marcas e logótipos de fabricantes e de stands parceiros pertencem aos respetivos titulares e são usados com autorização ou apenas para identificar os veículos.
12.2. Não é permitida a reutilização comercial de conteúdos do Portal sem autorização escrita da GRANT AUTO. As marcas e logótipos de terceiros são usados sem sugerir qualquer ligação comercial que não exista.
12.3. Os textos, fotografias e vídeos dos anúncios pertencem aos respetivos Anunciantes, que os licenciam à GRANT AUTO nos termos da cláusula 6.7.
13. RESPONSABILIDADE
13.1. A GRANT AUTO responde pelos serviços que presta em nome próprio, nos termos da lei.
13.2. Enquanto prestador de alojamento dos anúncios, a GRANT AUTO não responde pelo conteúdo fornecido pelos Anunciantes se não tiver conhecimento efetivo da ilicitude e, logo que dela tenha conhecimento, atuar com diligência para o remover (artigo 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065).
13.3. A GRANT AUTO não é parte nos contratos entre Anunciantes e compradores e não garante o estado, a titularidade, a legalidade ou o preço dos veículos, nem a celebração ou o cumprimento desses contratos.
14. DADOS PESSOAIS E COOKIES
Regem a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Estes documentos são informativos, não fazem parte do contrato e não exigem «aceitação».
15. RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS
15.1. Reclamações: [email protected]; resposta no prazo máximo de 15 dias úteis.
15.2. Resolução alternativa de litígios: ver a página «Resolução de Litígios».
15.3. Lei portuguesa. Para consumidores, tribunal do domicílio do consumidor, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Para profissionais, tribunal da comarca de Lisboa.
16. PREÇOS DOS SERVIÇOS DO PORTAL
16.1. A pesquisa, o contacto com Anunciantes, os pedidos a parceiros e a procura de veículo são gratuitos para os utilizadores.
16.2. O único serviço pago aos utilizadores é o GRANT Check-Up; o seu preço, com IVA incluído, consta da página do serviço e dos respetivos Termos. É emitida fatura por cada pagamento, nos termos da lei.
17. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO
17.1. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, fraude ou imposição legal, com comunicação fundamentada nos termos da cláusula 7.5.
17.2. Anunciantes: salvo nos casos previstos na lei, a cessação total do serviço é comunicada com 30 dias de antecedência, em suporte duradouro, com a respetiva fundamentação (artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1150).
18. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA ANUNCIANTES (Regulamento (UE) 2019/1150)
18.1. Motivos de suspensão, restrição ou cessação: os previstos nas cláusulas 6, 7 e 17.
18.2. Canais adicionais de distribuição: os anúncios podem ser divulgados nas sugestões enviadas a utilizadores no âmbito da procura de veículo (cláusula 3.2), em comunicações do Portal e nas redes sociais do Portal.
18.3. Tratamento diferenciado: a GRANT AUTO não vende veículos próprios no catálogo e não aplica tratamento diferenciado entre Anunciantes na ordenação ou na apresentação dos anúncios.
18.4. Acesso a dados: o Anunciante tem acesso, na sua área reservada, aos contactos, chamadas e pedidos recebidos e às estatísticas dos seus anúncios. A GRANT AUTO tem acesso aos dados gerados pela utilização do Portal, nos termos da Política de Privacidade.
18.5. Reclamações de Anunciantes: [email protected]; tratadas nos prazos da cláusula 15.1.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
19.2. Estes Termos estão disponíveis em português, inglês, ucraniano e russo; as traduções são feitas com apoio de ferramentas automáticas e, em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.
19.3. O texto aceite é arquivado pela GRANT AUTO e enviado ao utilizador por e-mail em suporte duradouro.
Resolução de Litígios
Versão de 17.10.2026.
1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Em caso de litígio de consumo com a GRANT AUTO, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), Rua dos Douradores, 108-116, 1100-207 Lisboa, tel. +351 218 807 030, centroarbitragemlisboa.pt. Para litígios fora da competência do CACCL: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), cniacc.pt. Mais informação no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt (artigo 18.º da Lei n.º 144/2015). Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt.
2. ARBITRAGEM NECESSÁRIA ATÉ 5 000 EUR
Nos litígios de consumo de valor não superior a 5 000 EUR (alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância), a GRANT AUTO fica sujeita a arbitragem ou mediação se o consumidor, expressamente, por elas optar (artigo 14.º da Lei n.º 24/96).
3. RECLAMAÇÕES DIRETAS
Reclamações diretas: [email protected]; resposta no prazo máximo de 15 dias úteis.
4. ÂMBITO
Esta informação refere-se aos litígios entre a GRANT AUTO, enquanto prestadora dos seus serviços, e os consumidores; os litígios sobre a compra de veículos são com o respetivo stand.