Resolução de Litígios

Versão de 17.10.2026.

1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

Em caso de litígio de consumo com a GRANT AUTO, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), Rua dos Douradores, 108-116, 1100-207 Lisboa, tel. +351 218 807 030, centroarbitragemlisboa.pt. Para litígios fora da competência do CACCL: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), cniacc.pt. Mais informação no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt (artigo 18.º da Lei n.º 144/2015). Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt.

2. ARBITRAGEM NECESSÁRIA ATÉ 5 000 EUR

Nos litígios de consumo de valor não superior a 5 000 EUR (alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância), a GRANT AUTO fica sujeita a arbitragem ou mediação se o consumidor, expressamente, por elas optar (artigo 14.º da Lei n.º 24/96).

3. RECLAMAÇÕES DIRETAS

Reclamações diretas: [email protected]; resposta no prazo máximo de 15 dias úteis.

4. ÂMBITO

Esta informação refere-se aos litígios entre a GRANT AUTO, enquanto prestadora dos seus serviços, e os consumidores; os litígios sobre a compra de veículos são com o respetivo stand.